Por 21 votos favoráveis contra seis contrários, a Comissão Especial da Maioridade Penal aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto aprovado hoje, porém, prevê a diminuição apenas nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).